Entenda sobre OAV (operação ativa vinculada).

Boa parte das fintechs de crédito, entre elas a Peak Invest, atuam como Correspondentes Bancários (CORBAN) regulamentadas pelo Banco Central do Brasil. Isso ocorre, pois, essas empresas não podem operar diretamente, sem a participação de um Banco para formalizar as operações de crédito e investimentos.  

Um dos tipos de operações que essas empresas realizam é chamado de “Peer to Peer Lending”, onde a Fintech conecta o investidor ao tomador de crédito. Basicamente, empresas e/ ou pessoas solicitam empréstimos nessas fintechs, que fazem a análise de crédito detalhada e disponibilizam aos investidores a oportunidade de aportar dinheiro na empresa ou pessoa que preferir, tendo como retorno o pagamento desse financiamento por parte do tomador de crédito. É uma verdadeira “Vaquinha” entre investidores para financiar empresas e pessoas precisando de crédito em troca de um retorno financeiro. 

Existem algumas maneiras de formalizar as operações mencionadas acima, dentre elas, a mais indicada e que garante mais segurança ao investidor é a “OAV- Operação Ativa Vinculada” (Resolução Bacen 2921). Seguindo a recomendação de nossos advogados do escritório Pinheiro Neto, decidimos seguir esse caminho. 

 
“A regra sobre operações ativas vinculadas, apesar de relativamente antiga, é muito flexível, podendo ser utilizada para a estruturação de operações de peer-to-peer lending no Brasil. Ela permite que poupadores disponibilizem recursos a um Banco para que este realize um empréstimo e, ao mesmo tempo, transfira os riscos e os benefícios dessa operação aos investidores em questão. O empréstimo, desta maneira, nasce e permanece com o Banco ou Instituição Financeira, dentro do Sistema Financeiro Nacional, mas como o Banco deve transferir os riscos e benefícios aos investidores, a operação não “pesa” no seu capital regulatório. Além disso, como a disponibilização dos recursos pelo investidor ao Banco é feita por meio de um depósito bancário, a operação ativa vinculada não caracteriza uma oferta pública de valor mobiliário.” Comenta, Dr. Raphael Salomão, Pinheiro Neto Advogados. 

Peak Invest - OAV (Operação Ativa Vinculada)

Entenda mais sobre as vantagens das operações ativas vinculadas 

No modelo OAV não existe nenhum risco de desrespeito à lei da usura, pois a operação fica dentro de uma Instituição Financeira e é controlada pelo Banco Central sendo obrigada a seguir boas práticas. Em outro formato, como a Cessão ou Endosso de dívida, frequentemente usado por fintechs de crédito, poderia eventualmente haver desrespeito à lei da usura, que define como ilegal a cobrança de juros acima de um limite pré-estipulado por pessoas físicas ou empresas.   

 O fato da operação ficar dentro da Instituição Financeira proporciona ao investidor dupla segurança, pois existem duas instituições, fintech e banco, cuidando da operação. No outro formato, Endosso ou Cessão, o investidor fica exposto a uma eventual fragilidade da fintech, ou seja, se a fintech deixar de existir a operação está fadada a ficar, puramente, entre investidor e credor.  

 O título de investimento emitido é o CDBV: tem registro na CETIP e possibilita o mercado secundário. Em outros modelos o investidor recebe uma fração de um CCB, que é um título de dívida. 

O Imposto de Renda é retido na fonte e é pago pela Instituição Financeira garantindo respeito às regras de impostos sob aplicações financeiras, afinal, os bancos já têm processos bem definidos e automatizados para tal procedimento. 

Resolução nº 2.921   

Veja alguns pontos da resolução 2.921 do Conselho Monetário Nacional, presente na página do Banco Central, que dispõe sobre a realização de operações ativas vinculadas: 

Resolução CMN nº 2.921 

Art. 1º Facultar aos bancos múltiplos, aos bancos comerciais, à Caixa Econômica Federal, aos bancos de investimento, às sociedades de crédito financiamento e investimento e às sociedades de arrendamento mercantil a realização de operações ativas vinculadas, com base em recursos entregues ou colocados à disposição da instituição financeira contratante por terceiros, devendo ser explicitadas no instrumento de captação, no mínimo, as seguintes condições:  

I – vinculação entre os recursos captados e a operação ativa correspondente;  

II – subordinação da exigibilidade dos recursos captados ao fluxo de pagamentos da operação ativa vinculada;  

III – remuneração da operação ativa vinculada suficiente para cobrir os custos da operação de captação;  

IV – compatibilidade entre os fluxos de caixa da operação ativa vinculada e da operação de captação;  

V – prazo da operação de captação igual ou maior que os da operação ativa vinculada;  

VI – postergação de qualquer pagamento ao credor, inclusive a título de encargos ou amortização, em caso de inadimplemento na operação ativa vinculada;  

VII – não pagamento, total ou parcial, do principal e de encargos ao credor, na hipótese de a execução de garantias não ser suficiente para a liquidação da operação ativa vinculada, ou em outras situações de não liquidação dessa operação 

Parágrafo 1º Na captação de recursos para realização de operações ativas vinculadas, não pode ser prestado qualquer tipo de garantia pela instituição financeira contratante ou por pessoa física ou jurídica a ela ligada que componha o consolidado econômico financeiro, conforme definido no art. 3º da Resolução 2.723, de 31 de maio de 2000, com a redação dada pela Resolução 2.743, de 28 de junho de 2000. Resolução nº 2.921, de 17 de janeiro de 2002 2  

Parágrafo 2º A documentação comprobatória da realização de operações ativas vinculadas deve permanecer à disposição do Banco Central do Brasil na sede da instituição, observados os prazos de guarda de documentos estabelecidos na regulamentação em vigor.  

Parágrafo 3º Admite-se o enquadramento de operações já contratadas ao disposto nesta resolução, desde que atendidas as condições estabelecidas neste artigo.  

Cessão de créditos ou Endosso? 

Neste formato de formalização o credor originário transfere a titularidade do ativo de crédito a um terceiro, que fica como um novo credor. Quem passa a deter o risco de crédito é esse terceiro, que é o cessionário, pois irá receber a prestação do devedor. O cedente deixa de ter risco de não pagamento da prestação. Em resumo, sem uma Instituição Financeira como intermediário e papel/dívida fica com o risco eminente da fintech, ou seja, se a fintech por algum motivo encerrar suas atividades, o investidor fica como único vínculo e parte interessada pela cobrança diretamente. 

Operações com derivativos de crédito 

Os derivativos de crédito, são contratos que, ao invés de transferir o ativo em si, transferem o risco do ativo. Com a característica de prever pagamentos para o credor original do crédito subjacente se ocorrer a deterioração desse crédito, como inadimplência, insolvência ou liquidação administrativa. 

Participações e captações vinculadas 

Através das participações, o credor se compromete, em troca de remuneração, a transferir a um terceiro tudo aquilo que recebe de seu devedor. 

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